Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. Inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Rodrigues, Tais Erthal, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
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2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-402242017-06-20 Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. Inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91 Rodrigues, Tais Erthal Mayrink, Cristina Padovani Castro, José Nilo de Tomada de preço, Brasil Carta convite, Brasil Licitação, dispensa, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Agente político, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)] Brasil. [Lei de licitação (1993)] Parecer Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993] Brasil. [Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991] Convite (licitação) Trata-se de parecer. Trata-se de parecer acerca de questões referentes às modalidades e à dispensa de licitação, bem como à obrigatoriedade da contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais. 2011-08-04T15:46:54Z 2011-08-04T15:46:54Z 2005-04 Artigo RODRIGUES, Tais Erthal; MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. Inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40224>. Acesso em: 26 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40224 pt_BR Revista brasileira de direito municipal |
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Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. Inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91 |
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