Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes, Araujo, Christiane Flores de, Castro, José Nilo de |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
|
Subjects: | |
Online Access: |
|