Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo

Trata-se de parecer.

Main Authors: Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes, Araujo, Christiane Flores de, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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