Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo

Trata-se de parecer.

Main Authors: Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes, Araujo, Christiane Flores de, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-402272017-06-20 Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes Araujo, Christiane Flores de Castro, José Nilo de Isenção tributária, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Parecer Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a administração municipal isentar empresa que obteve concessão de uso, gratuito e por prazo indeterminado, de terreno público do pagamento de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana. 2011-08-04T16:06:39Z 2011-08-04T16:06:39Z 2005-04 Artigo CANÇADO, Paula Noce Cerqueira Lopes; ARAUJO, Christiane Flores de; CASTRO, José Nilo de. Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. Art. 32, do CTN. Confusão. art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40227>. Acesso em: 25 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40227 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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