O Regime processual civil experimental do Decreto-Lei nº. 108/2006, de 8 de junho

Apresenta análise comparativa entre o Regime processual civil experimental e o regime processual comum do processo civil português. Reforça a tendência da oralidade e do aumento do papel diretivo do juiz no curso do processo sem que isso sugira eventual rompimento de sua imparcialidade.

Main Author: Silva, Carlos Manuel Ferreira da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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