Princípio da livre concorrência em matéria tributária : para uma superação do conceito de neutralidade fiscal

Estuda como o princípio da livre concorrência deve orientar as relações do direito tributário com os princípios da ordem econômica. Afirma que o princípio da livre concorrência é o mais importante princípio a orientar as relações entre o Sistema Tributário Nacional e Ordem Constitucional Econômica....

Full description

Main Author: Caliendo, Paulo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: