A flexibilização de normas jurídicas e o direito urbanístico
Discute a possibilidade de aplicação da flexibilização das normas jurídicas no direito urbanístico. Analisa a natureza dos princípios jurídicos aplicado às diretrizes gerais de política urbana e as normas urbanísticas.
Main Author: | Vizzotto, Andrea Teichmann |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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