A flexibilização de normas jurídicas e o direito urbanístico

Discute a possibilidade de aplicação da flexibilização das normas jurídicas no direito urbanístico. Analisa a natureza dos princípios jurídicos aplicado às diretrizes gerais de política urbana e as normas urbanísticas.

Main Author: Vizzotto, Andrea Teichmann
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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