A flexibilização de normas jurídicas e o direito urbanístico
Discute a possibilidade de aplicação da flexibilização das normas jurídicas no direito urbanístico. Analisa a natureza dos princípios jurídicos aplicado às diretrizes gerais de política urbana e as normas urbanísticas.
| Main Author: | Vizzotto, Andrea Teichmann |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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