Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade

Propõe, através do princípio da subsidiariedade, um enfoque no sistema constitucional de repartição de competências, cooperação e a atribuição de poderes, na esfera ambiental, entre o Estado e o Município, tendo por elemento primordial a descentralização, uma vez que seu objetivo é impedir a atribui...

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Main Author: Bratz, Jusara Aparecida
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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