A tutela coletiva passiva do Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América e sua aplicação no direito brasileiro

Examina a receptividade pelo ordenamento jurídico brasileiro da denominada ação coletiva passiva, que possibilita a demanda coletiva contra o grupo, categoria ou classe, desde que adequadamente representado, e que a ação verse sobre direitos difusos e coletivos, presente o interesse social. Analisa...

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Main Author: Pereira, Rafael Caselli
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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