O Supremo Tribunal Federal e a omissão inconstitucional : a tarefa realizadora da Constituição e o mandado de injunção

Analisa aspectos vinculados à omissão inconstitucional e ao direito à emissão de normas, focando o papel do Supremo Tribunal Federal na tarefa de realização da Constituição.

Main Author: Albuquerque, Marcela
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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