Ato administrativo : o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurança

Trata de temas como os atos administrativos como causa de pedir em ações de mandado de segurança, a peça informativa e seu caráter de exercício do contraditório, e o fenômeno da avocação ou encampação, além de apresentar jurisprudência sobre o assunto.

Main Author: Oliveira, Antônio Flávio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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