Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código tributário nacional. Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecer

Trata-se de parecer.

Main Author: Perin, Armando João
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: