ISS. Serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior. Não-incidência. Exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei complementar nº 116/03

Apresenta algumas considerações acerca do fenômeno jurídico da tributação e o perfil das normas constitucionais referente ao imposto sobre exportações de serviços para o exterior do País, além de abordar a questão da isenção tributária. Analisa a Lei complementar n. 116 de 2003, que dispõe sobre o I...

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Main Author: Carrazza, Roque Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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