Solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo : um estudo sob os paradigmas do discurso de justificação e de aplicação das normas e do giro hermenêutico

Estuda a solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo. Apresenta a abordagem do regime jurídico administrativo e seus princípios elementares. Analisa o conflito entre regras, diferenciando regras de princípios e demonstrando a distinção entre a solução de um conf...

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Main Author: Silveira, Raquel Dias da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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