Limites constitucionais às restrições legislativas da concorrência

Este artigo corresponde, com pequenas alterações e correções, a um dos capítulos da dissertação de mestrado do autor na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O trabalho foi publicado como livro: JORDÃO, Eduardo Ferreira. Restrições regulatórias à concorrência. Belo Horizonte: Fóru...

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Main Author: Jordão, Eduardo Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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