Norma jurídica da despesa pública

Analisa a norma jurídica da despesa pública, avaliando os modais deônticos que podem ser atribuídos a ela e observando o fenômeno jurídico sob o prisma da teoria da linguagem e da teoria da norma, de Kelsen e Lourival Vilanova.

Main Author: Christopoulos, Basile Georges Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: