Precatórios : a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legal

Discorre sobre o devido processo legal e as alterações trazidas ao sistema de pagamentos de precatórios. Analisa o procedimento especial de execução por quantia certa contra a fazenda pública.

Main Author: Oliveira, Daniela Olímpio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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