Devido processo da regulação : o encontro entre o direito flexível e a instrumentalidade processual administrativa nas agências reguladoras

Aborda as propriedades do processo regulador, por meio de uma abordagem multidisciplinar, que envolve elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito processual e direito da regulação. Ao combinar as reflexões da instrumentalidade do processo com a teoria do direito flexível, o...

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Main Author: Torreão, Marcelo Pires
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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