Federação : é hora de inverter o ônus argumentativo

Apresenta considerações acerca da importância da partilha de competências para o federalismo e acerca do espaço reservado ao intérprete na concretização do modelo federativo. Analisa os precedentes do STF sobre a partilha de competências legislativas. Propõe uma alteração na postura interpretativa d...

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Main Author: Mello, Cristiana De Santis M. de F.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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