Desafios e avanços do novo CPC diante da persistente insegurança jurídica : a urgente necessidade de estabilização da jurisprudência

Apresenta reflexões acerca do Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil - CPC, mais especificamente, sobre a estabilização da jurisprudência no novo CPC. Analisa os principais dispositivos do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, os quais dispõem sobre a força vinculativa da jurisprudência...

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Main Authors: Lobo, Arthur Mendes, Moraes, João Batista de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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