O caso da COFINS das sociedades profissionais : análise da legitimidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença à ADC nº 1-DF
Analisa a matéria sobre a revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços próprios das profissões regulamentadas pela Lei Complementar nº 70, de 1991. Observa que após a edição da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que confirma a isenção da COFINS p...
| Main Author: | Mariano, Cynara Monteiro |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|