O caso da COFINS das sociedades profissionais : análise da legitimidade da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença à ADC nº 1-DF

Analisa a matéria sobre a revogação da isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços próprios das profissões regulamentadas pela Lei Complementar nº 70, de 1991. Observa que após a edição da Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que confirma a isenção da COFINS p...

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Main Author: Mariano, Cynara Monteiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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