Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público
Analisa como a aprovação em concurso público não cria para o candidato aprovado direito à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Aborda a diferença entre servidor estatutário e empregado público. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, fixando regime de emprego pú...
| Main Authors: | Guerra, Evandro Martins, Barreto, Marina Soares de Moura |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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