Da impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal
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Main Authors: | Carvalho, Fábio Augusto Junqueira de, Silva, Maria Ines Caldeira Pereira da |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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