Da impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Authors: Carvalho, Fábio Augusto Junqueira de, Silva, Maria Ines Caldeira Pereira da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-405752017-06-20 Da impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal Carvalho, Fábio Augusto Junqueira de Silva, Maria Ines Caldeira Pereira da Débito fiscal, Brasil Taxa de juros, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Juros de mora, Brasil Juros moratórios Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa a possibilidade de os juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais poderem ser calculados pela taxa Selic, ou quaisquer taxas referenciais equivalentes, tecendo um breve relato acerca de seu histórico e natureza. 2011-08-19T17:58:27Z 2011-08-19T17:58:27Z 1996-12 Artigo CARVALHO, Fábio Augusto Junqueira de; SILVA, Maria Inês Caldeira Pereira da. Da impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 14, p. 11-18, nov. 1996. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40575 pt_BR Restricted access
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