Denúncia espontânea em Direito Tributário

Apresenta em linhas gerais a denúncia espontânea e seus principais problemas. Aborda a atividade fiscal que impede a denúncia espontânea, a questão da dimensão da espontaneidade e o conceito da expressão denúncia.

Main Author: Gouvêa, Marcus de Freitas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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