Procedimentos judiciais : anotações de interesse dos procuradores municipais

Apresenta os procedimentos processuais disponibilizados ao advogado municipal e a suas peculiaridades, além de expor algumas questões específicas que afetam os municípios, uma delas é o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais.

Main Authors: Perin, Armando João, Holanda, Márcia Raquel Paiva e, Braga, Verusca Citrini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: