A (in)constitucionalidade do sigilo das votações no procedimento do Júri à luz da teoria neoinstitucionalista do processo
Debate a constitucionalidade do sigilo das votações no procedimento do Tribunal do Júri à luz da teoria neoinstitucionalista do processo.
| Main Author: | Machado, Francisco Nogueira |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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