A (in)constitucionalidade do sigilo das votações no procedimento do Júri à luz da teoria neoinstitucionalista do processo

Debate a constitucionalidade do sigilo das votações no procedimento do Tribunal do Júri à luz da teoria neoinstitucionalista do processo.

Main Author: Machado, Francisco Nogueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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