Função institucional das agências reguladoras

Aborda a função institucional das agências reguladoras. Desta forma, o presente trabalho visa analisar em que circunstâncias ocorreram as mudanças relacionadas com a modificação da estrutura do Estado Brasileiro, passando de Estado Social ao Estado Democrático de Direito, O estudo desenvolveu-se atr...

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Main Author: Carvalho, Márcia de
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2011
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