Em defesa da lei : da complementariedade entre lei e Constituição : estudo a partir de um caso

Trata de processo em que se requereu a concessão de benefício assistencial regulado pela Lei orgânica da Assistência social - Loas - e de como o Judiciário tem tratado a relação entre o que determina a Constituição Federal frente ao que preveem leis como a Loas, considerando que a promoção do bem-es...

Full description

Main Author: Vilela, Hugo Otávio T.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: