Em defesa da lei : da complementariedade entre lei e Constituição : estudo a partir de um caso
Trata de processo em que se requereu a concessão de benefício assistencial regulado pela Lei orgânica da Assistência social - Loas - e de como o Judiciário tem tratado a relação entre o que determina a Constituição Federal frente ao que preveem leis como a Loas, considerando que a promoção do bem-es...
| Main Author: | Vilela, Hugo Otávio T. |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|