Inelegibilidade e contas públicas

Trata da irregularidade insanável das contas públicas, além de estudar as contas rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União. Analisa o caso de inelegibilidade do agente público quando suas contas são julgadas irregulares.

Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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