Medidas cautelares pessoais: prisão e liberdade provisória: de acordo com a reforma do novo Código de Processo Penal Lei 12.403, de 04.05.2011
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090433 343.82(81) C172m 2.ed. (2011)
| Main Author: | Câmara, Luiz Antonio |
|---|---|
| Format: | Livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Juruá
2011
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| Online Access: |
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