A inconstitucionalidade da cobrança “por dentro” do ICMS

Analisa dois casos concretos com fundamento semelhante: o questionamento da constitucionalidade da utilização da base de cálculo “por dentro” do ICMS. Aborda a Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001.

Main Authors: Stahlhöfer, Iásin Schäffer, Fank, João Fernando, Zampieri, Marcelo Carlos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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