Parecer : ICMS e substituição tributária : ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorido na ADIn 1851-4 : inviabilidade
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| Main Author: | Pandolfo, Rafael |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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