Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF
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| Main Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Ruben, Locatelli, Soraya David Monteiro |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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