Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da resolução CG/Refis nº 9 e nº 20. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF

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Main Authors: Martins, Ives Gandra da Silva, Marone, José Rubem, Locatelli, Soraya David Monteiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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