Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários : notas para defesa

Apresenta a problemática relativa ao reconhecimento dos direitos dos servidores públicos estatutários através das ações judiciais. Analisa as diferenças entre a ação de cobrança e a ação declaratória relativas aos servidores públicos municipais.

Main Author: Oliveira, Viviane de Freitas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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