Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários : notas para defesa
Apresenta a problemática relativa ao reconhecimento dos direitos dos servidores públicos estatutários através das ações judiciais. Analisa as diferenças entre a ação de cobrança e a ação declaratória relativas aos servidores públicos municipais.
| Main Author: | Oliveira, Viviane de Freitas |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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