Considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal : Refis

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Main Author: Bruno, Gilberto Marques
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: