Considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal : Refis

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ

Main Author: Bruno, Gilberto Marques
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-408502017-06-20 Considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal : Refis Bruno, Gilberto Marques Imunidade tributária, Brasil Débito fiscal, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ Apresenta considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal - Refis. 2011-08-26T14:39:27Z 2011-08-26T14:39:27Z 2001-10 Artigo BRUNO, Gilberto Marques. Considerações sobre a imunidade constitucional para efeitos de recolhimento dos pagamentos relativos ao programa de recuperação fiscal: Refis. Boletim Doutrina, São Paulo, v. 4, n. 10, p. 319-321, out. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40850 pt_BR Restricted access
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