A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária : art. 168-A do CP
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Main Author: | Alonso, Leonardo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-408562017-06-20 A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária : art. 168-A do CP Alonso, Leonardo Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Sonegação fiscal, Brasil Extinção da punibilidade, legislação, Brasil Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil Apropriação indébita, Brasil Crime contra a previdência social, Brasil Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Crime previdenciário Direito penal Lei penal Direito criminal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária estabelecida no art. 168-A do CP. 2011-08-26T15:16:08Z 2011-08-26T15:16:08Z 2004-12 Artigo ALONSO, Leonardo. A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP. Ciências penais: Revista da Associação Brasileira de Ciências Penais, v. 1, n. 1, p. 257-274, jul./dez. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40856 pt_BR Restricted access |
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Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Sonegação fiscal, Brasil Extinção da punibilidade, legislação, Brasil Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil Apropriação indébita, Brasil Crime contra a previdência social, Brasil Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Crime previdenciário Direito penal Lei penal Direito criminal |
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