Repasse de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência Municipal. Contribuição para o PIS / PASEP. Compulsoriedade do tributo. Dever legal do Município
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Waller, Renata Castanheira de Barros, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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