Desapropriação. Utilidade pública. Construção e ampliação de distrito industrial. Inciso I, artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Instalação de concesual

Trata-se de parecer.

Main Authors: Martins, Vívian Barros, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: