Desapropriação. Utilidade pública. Construção e ampliação de distrito industrial. Inciso I, artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365/1941. Instalação de concesual
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Martins, Vívian Barros, Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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