Inscrição de empresas e profissionais autônomos, prestadores de serviço no setor de cadastro e tributos do Município como pessoas físicas. Impossibilidade. Irregularidade perante o fisco e ilegalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Carmo, Amanda Ribeiro do, Castro, José Nilo de, Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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