Os juros no novo código civil e a ilegalidade da taxa Selic

ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Niemeyer, Sérgio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-408972017-05-22STJNiemeyer, Sérgio2011-08-26T18:07:40Z2011-08-26T18:07:40Z2004-10http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40897ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Traz as razões da ilegalidade e inaplicabilidade da taxa Selic sob o regime jurídico do novo Código Civil, analisando o império da autonomia da vontade e a liberdade plena de contratar juros no Código Civil de 1916. Trata também da Constituição Federal de 1988, os limites impostos a taxa de juros, a formação e o mercado financeiro da taxa Selic.ArtigoOs juros no novo código civil e a ilegalidade da taxa SelicPortuguêsRestricted accessDébito fiscal, BrasilJuros de mora, BrasilPolítica fiscal, BrasilTaxa de juros, BrasilSistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic)Autonomia da vontade, BrasilMercado financeiro, BrasilJuros moratóriosDébito tributárioDívida fiscalDívida tributáriaPolítica tributária
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Niemeyer, Sérgio
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