Da omissão à confusão : os problemas da Emenda Constitucional n. 45 no tocante ao processo de incorporação de tratados ao ordenamento jurídico brasileiro

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Dias, Caio Gracco Pinheiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: