O regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil : relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decisão, da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada

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Main Author: Jorge, Mário Helton
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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