Considerações acerca do efeito da interposição dos embargos de declaração no processo criminal

Discorre sobre os efeitos do manejo dos embargos de declaração no processo criminal, em especial no que se refere à contagem do prazo para a interposição de outros recursos.

Main Author: Silva, Geilton Costa da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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