Licitação. Contratação de 2000 horas/mês do serviço de porteiro. Locação de mão-de-obra. Vedação legal de a empresa ser optante do SIMPLES. Fixação de critério para elaboração e julgamento das propostas. Ausência de salário-base da categoria. Cumprimento da CLT. Despesa em final de mandato. Necessidade de disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas vincendas no exercício seguinte

Trata-se de parecer.

Main Authors: Andrade, Mariana Drumond, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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