Equação econômico-financeira. Reajuste cláusula obrigatória do contrato. Revisão devida diante da ocorrência de fatos supervenientes. Cláusula quinta: hipótese de reajuste. Observância das Leis nº 8.666/93 e Lei nº 9.069/95. Legalidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Andrade, Mariana Drumond, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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