Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Exceção da alínea c, inciso XVI, do art. 37, da CR/88. Necessidade de desincompatibilização
Trata-se de parecer.
Main Authors: | Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria, Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima |
---|---|
Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2011
|
Subjects: | |
Online Access: |
|