Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Exceção da alínea c, inciso XVI, do art. 37, da CR/88. Necessidade de desincompatibilização
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria, Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima |
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| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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