Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Exceção da alínea c, inciso XVI, do art. 37, da CR/88. Necessidade de desincompatibilização

Trata-se de parecer.

Main Authors: Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria, Castro, José Nilo de, Nascimento, Vanessa Lima
Language: Português
Published: 2011
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