Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Lopes, Priscila Agnes Maffia, Castro, José Nilo de, Waller, Renata Castanheira de Barros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-409712017-06-20 Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade Lopes, Priscila Agnes Maffia Castro, José Nilo de Waller, Renata Castanheira de Barros Servidor público, exoneração Estágio probatório Absenteísmo Férias Parecer Ausência de empregado Ausência no trabalho Falta ao serviço Falta ao trabalho Agente público Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mas ainda submetido a estágio probatório ausentar-se do serviço na condição de faltoso. Trata ainda dos procedimentos relacionados aos casos em que servidores públicos requisitaram conversão de férias regulamentares e de férias-prêmio em pecúnia, tendo em vista que a Lei de responsabilidade fiscal veda ao administrador público a consecução de qualquer ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato eletivo. 2011-08-29T12:20:02Z 2011-08-29T12:20:02Z 2004-10 Artigo LOPES, Priscila Agnes Maffia; CASTRO, José Nilo de; WALLER, Renata Castanheira de Barros. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Possibilidade. Vedação legal à conversão de férias. Prêmio e regulamentares em pecúnia no último ano do mandato eletivo. Postergação do pagamento das verbas rescisórias ao servidor aposentado. Impossibilidade. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40971>. Acesso em: 12 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40971 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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