“Dos direitos e garantias fundamentais” nos textos constitucionais dos estados-membros e os limites do poder constituinte derivado : um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989
Realiza reflexões sobre os limites do poder constituinte dos Estados-membros no atual modelo federativo existente no Brasil no que se refere às disposições sobre direitos e garantias fundamentais, com enfoque na análise das disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
| Main Authors: | Gonçalves, Albenir Itaboraí Querubini, Aguirre, Marcos Roberto de Lima |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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