Homologação de sentença estrangeira meramente declaratória do estado das pessoas : a propósito do art. 15, par. único, da LICC
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Main Authors: | Assis, Carlos Augusto de, Tanaka, Aurea Christine |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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